Questão 1045803

Em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de multa pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Para efeitos de contagem do prazo de proibição de contratar com o poder público, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de repreensão, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.