Questão 1045682

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1045682

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe

Segundo a Lei n^o11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja

Alternativa A:
que os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
Alternativa B:
que o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
Alternativa C:
que os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores ao consórcio público.
Alternativa D:
determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo as exceções legais.
Alternativa E:
que o representante legal do consórcio público deva ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.