Questão
ID 1045647Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Portaria GM/MS nº 888/2021 - Procedimentos de Controle e Vigilância da Qualidade da Água
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe
Uma das diretrizes da legislação ambiental brasileira é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), sendo um de seus objetivos assegurar “a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade”. Nesse contexto, a Portaria GM/MS no 888, de 4 de maio de 2021, alterou o Anexo XX da Portaria de Consolidação no 5, em relação aos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, estabelecendo que