Questão 1045344

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta. Nesse sentido, o ECA estabelece um conjunto de medidas de proteção à criança e ao adolescente aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na citada lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, em razão de sua conduta e ainda por ação ou omissão da sociedade ou