Questão
ID 1044952Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2024 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Bela
De acordo com a Lei nº 13.460/17, que estabelece as diretrizes para o atendimento ao usuário no Brasil, aplicável diretamente aos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) quais princípios devem NÃO orientar o tratamento dispensado ao usuário?