Questão
ID 1044593Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Disposições Finais e Transitórias - Art. 39 a 55
Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista
Regula, em todo o território Nacional, as ações e os serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais jurídicas de direito público ou privado: