Questão
ID 1044465Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista
Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes