Questão 1044462

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto apenas o pagamento de tributo e extingue-se com o crédito dela decorrente.

Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes bem como a natureza do seu objeto ou os seus efeitos.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

O sujeito passivo responde, solidariamente, pelos erros de lançamento efetuados pelo sujeito ativo.