Questão 1044461

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1044461

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
Alternativa B:
Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa C:
Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.
Alternativa D:
A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
Alternativa E:
A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.