Questão 1043909

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1043909

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

Alternativa A:
As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Alternativa B:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.
Alternativa C:
Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.
Alternativa D:
Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.
Alternativa E:
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.