Questão 1043565

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1043565

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty


Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta.

I - É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

II - É permitido ao Vereador, desde a posse: exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;

Alternativas da questão 1043565
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