Questão
ID 1043565Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta.
I - É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
II - É permitido ao Vereador, desde a posse: exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;