Questão
ID 1043279Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Com vistas ao fomento da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, foi criada em 28 de dezembro de 1990 a lei 8142. Com relação a essa lei do SUS, para que os municípios, estados e Distrito Federal deverão contar com uma série de requisitos, exceto: