Questão
ID 1043167Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos.