Questão 1042975

Acerca das definições previstas na Lei n.º 14.133/2021, analise:

I. Administração Pública trata-se da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade Jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

II. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.