Questão 1042973

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1042973

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

Somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios e em casos específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que não contenha um desses casos:

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