Questão
ID 1042791Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A luz do disposto na Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal que ultrapassa esse percentual incorre em: