Questão 1042775

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1042775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoexecutoriedade pode ser aplicada a todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou urgência.
Alternativa B:
Os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância, atributo inexistente nos atos negociais.
Alternativa C:
A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e nos contratos.
Alternativa D:
A imperatividade existe em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
Alternativa E:
Impugnado o ato administrativo, ele não produzirá efeitos até que decretada a invalidade ou a validade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.