Questão 1042770

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1042770

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
Alternativa B:
A revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.
Alternativa C:
A revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.
Alternativa D:
A revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
Alternativa E:
A revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.

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