Questão 1042763

Na fase de instrução, não é permitido o indiciado assistir à inquirição das testemunhas.

Na fase de defesa, o indiciado não tem o direito de apresentar a defesa escrita, ou seja, deve ser realizada pessoalmente, sem a presença necessária de advogado.

Na fase do relatório, a peça tem caráter vinculante e deve ser aceita pela autoridade competente.

Na fase de instauração, a autoridade competente deve emitir uma portaria contendo o nome dos indiciados, a infração cometida, além da indicação dos dispositivos legais infringidos.

Na fase de decisão, a autoridade competente pode decidir sem reexame do processo, não havendo possibilidade de novas diligências ou pedidos de reconsideração.