Questão 1042697

O principio da legalidade é implícito.

O princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.

A administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.

Não é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.

A eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.