Questão
ID 1042590Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Segundo a Constituição Federal, quanto a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:
I Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais.
II No caso de o Território ser dividido em Municípios, os impostos municipais cabem exclusivamente ao Distrito Federal.
III Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Está correto apenas o que se afirma em: