Questão 1042589

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1042589

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:

Alternativa A:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
Alternativa B:
A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
Alternativa C:
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.
Alternativa D:
A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Alternativa E:
O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.