Questão 1042576

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1042576

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

Alternativa A:
Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
Alternativa B:
Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa C:
É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.
Alternativa D:
Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.
Alternativa E:
Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.