Questão
ID 1042572Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO: