Questão
ID 1042535Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Leia os seguintes excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC Nº 35/2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Disponível em: : <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/
handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf>. Acesso em: 20 out. 2017.
Considerando esses excertos, é correto afirmar sobre o princípio da independência entre os três Poderes que a(o):