Questão 1042273

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1042273

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.
Alternativa B:
A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.
Alternativa C:
A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.
Alternativa D:
A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.