Questão 1041950

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1041950

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.
Alternativa B:
A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.
Alternativa C:
Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.
Alternativa D:
O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.