Questão
ID 1041939Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.
É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(ao):