Questão 1040938

Aos Municípios é vedado todo o tipo de renuncia de receitas;

A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída com o objetivo de equilíbrio entre receitas e despesas;

Dentre outros temas, a referida lei trata dos tipos de improbidades administrativas existentes;

A responsabilidade fiscal baseia-se no cumprimento de prazos e prestações de informações aos órgãos de controle;