Questão 1039817

a teoria da unicidade patrimonial impede que Álvaro constitua o patrimônio de afetação.

uma vez regularmente instituído o patrimônio de afetação, se for decretada a insolvência civil de Álvaro, o terreno e a obra até então realizada integrarão a massa concursal.

Álvaro poderá constituir o patrimônio de afetação mediante averbação de termo firmado por ele, no Registro de Imóveis, até 180 dias após a aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.

no caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da cessão não passará a integrar o patrimônio de afetação.

incumbe a Álvaro manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária, bem como manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos uma conta de depósito aberta especificamente para tal fim.