Questão 1039733

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1039733

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.
Alternativa B:
É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.
Alternativa C:
É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.
Alternativa D:
É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Alternativa E:
É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.