Questão 1039723 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 1039723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Determinado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer área do entorno que terá grande valorização decorrente dos empreendimentos, com expressa previsão na declaração de utilidade pública. Pretende autorizar por lei que a desapropriação venha a ser executada por empresa privada a ser licitada para obras de engenharia sob regime de empreitada por preço global, com o valor decorrente da alienação ou utilização dos imóveis do entorno integrando o projeto associado da contratada.

Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.

Alternativa A:
É possível a desapropriação com o acréscimo da área do entorno que valorizará, mas somente o município pode executá-la.
Alternativa B:
Se autorizado pelo decreto expropriatório, pode empresa privada executar a desapropriação, desde que previstos no edital expressamente os requisitos legais, ficando a empresa responsável pelos riscos do projeto associado.
Alternativa C:
Pode a empresa privada executar a desapropriação, mas não é possível a destinação do numerário decorrente da alienação dos imóveis da área contígua valorizada para empresa privada.
Alternativa D:
É possível a desapropriação, mas não é permitida a inclusão de área do entorno passível de valorização extraordinária no decreto expropriatório.
Alternativa E:
Pode empresa privada executar a desapropriação e ser beneficiada pelo numerário decorrente da alienação dos imóveis valorizados, mas o ressarcimento aos respectivos particulares expropriados deve ser feito pelo poder público.

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Questão 1039723

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