Questão 1039571

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a regulamentação da saúde e o funcionamento dos serviços correspondentes. O artigo 2º revela: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Conforme o § 1º, “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem”