Questão
ID 1039369Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 1.232/1994 - Dispõe sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automático de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Para que os recursos do Fundo Nacional de Saúde possam ser repassados ao município, ele deverá obrigatoriamente contar com