Questão 1039271

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1039271

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco


Segundo o art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Considerando a metragem máxima permitida pela lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 1039271
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