Questão 1038936

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1038936

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimados para Propor a Ação

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal

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