Questão 1038924

para ter acesso à gratuidade, a pessoa idosa deve apresentar documento oficial do serviço de transportes urbanos que faça prova de sua idade.

nos veículos de transporte coletivo de que tratam esses artigos, serão reservados 50% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

no sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 10 vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo.

nos termos da lei local, é assegurada a reserva para as pessoas idosas de 45% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput desses artigos.