Questão 1038210

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1038210

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Nos termos da Lei n^o 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

Alternativa A:
incumbe às guardas municipais, instituições de caráter cívico-militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em decreto, a função de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo.
Alternativa B:
aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em decreto e resoluções.
Alternativa C:
é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e o policiamento ostensivo em vias municipais.
Alternativa D:
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Alternativa E:
o uso progressivo da força é, entre outros, um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.