Questão 1038208

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1038208

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Nos termos da Lei n^o 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

Alternativa A:
o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica e semelhante à das polícias militares, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Alternativa B:
é obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
Alternativa C:
o Estado deverá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, cujo conselho gestor seja dirigido por servidores dos Municípios conveniados.
Alternativa D:
os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou policiais (civis, militares e federal).
Alternativa E:
para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.