Questão 1038141

A Empresa "X" tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois as concessões e permissões se enquadrar na teoria clássica do contrato administrativo, sendo garantido o respeito ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ainda que firmado sem prévia licitação.

A Empresa "X" não tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois o princípio da supremacia do interesse público, juntamente com o fato de o contrato administrativo ser imutável, impedem alterações contratuais. A Empresa "X" deveria ter rescindido o contrato , pleiteado uma nova avença com urna política tarifária que atendesse ao equilíbrio econômico-financeiro.

A Emprese "X" não tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois é necessário o prévio procedimento licitatório para que haja a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público.

A Empresa "X" tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois a permissão é um contrato administrativo de adesão que tem como pressuposto fundamental a revisão s, mestral das tarifas, para manter sempre incólume o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que independe da realização ou não de prévia licitação.