Questão 1038140

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1038140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

A respeito da disciplina jurídica aplicável ao Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o Princípio do Devido Processo Legal.
Alternativa B:
No Processo Administrativo, o administrador deve se valer da verdade efetiva ou real, independentemente de se ater às provas e elementos do processo.
Alternativa C:
No processo administrativo, é necessário estrita tipificação das condutas.
Alternativa D:
Havendo duas soluções possíveis no Processo Administrativo, a decisão respectiva devera ser aquela que melhor consagrar o interesse da parte litigante.