Questão 1038139

o Tribunal de Contas da União é instituição permanente de natureza administrativa, e não judiciária. Logo, lhe é atribuída a função de controle e fiscalização das contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais. Entretanto, por não integrar o Poder· Judiciário, não lhe cabe exercer funções sobre as contas do particular responsável por perda, extravio ou outra irregularidade resultante em dano ao erário.

com fundamento no texto da Constituição da República, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União, dentre suas atribuições institucionais, exerce a função judicante, embora não integre o Poder Judiciário.

a função fiscalizadora compreende, exclusivamente, a realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos e entidades federais, em programas de governo.

a apreciação da legalidade dos atos concessivas de aposentadorias de pessoal no serviço público federal compete ao titular do serviço público ao qual o servidor está vinculado e não ao Tribunal de Contas da União, porquanto sua atuação recaia sobre o interesse público primário.