Questão 1038138

no controle repressivo e concentrado, não cabe aos Tribunais de Justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, pela via da ação direta.

a competência dos Tribunais de Justiça estaduais é restrita à declaração da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e não em face da Constituição da República.

é competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar. originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, mesmo que anteriores à Constituição vigente.