Questão 1038137

Não obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, mesmo se exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Não se aplica às pessoas jurídicas qualquer proteção dos direitos da personalidade.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.