Questão 1038135

a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributário possui natureza constitutiva e produz efeitos ex nunc, passando a produzir efeitos a partir da publicação da decisão.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessária, para tanto, a instauração de procedimento fiscal pela Administração.

a confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.