Questão 1038134

proibição de realizar operação de crédito interno, não estendi a à realização de operação de crédito externo, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, caso em que os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

enquanto perdurar o excesso, não realizar operação de crédito interna sem ressalva ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

não realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita ou refinanciamentos de quaisquer naturezas ou espécies.