Questão 1038133

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é ilícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.

A contraprestação mensal devida ao professor, que; trabalha no limite máximo da jornada prevista no art 318 da CLT, pode ser menor que um salário mínimo integral, podendo ocorrer o pagamento proporcional em relação à jornada prevista no art. 7°, XIII( da Constituição Federal.

Não fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela, participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.