Questão 1038132

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1038132

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Sobre os impostos municipais e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É facultado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, visto tratar-se de mera atualização do valor.
Alternativa B:
O locatário, apesar de não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
Alternativa C:
O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
Alternativa D:
O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no Código Tributário Nacional.