Questão 1038129

É penhorável o único imóvel comercial do devedor, ainda que o aluguel de tal bem esteja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

Particulares não podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal instituída como servidão de passagem, pois trata-se de bem público de uso comum do povo.

A ação de usucapião extraordinária poderá ser utilizada com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e a regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente.

Impede o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano".