Questão 1038123

Os Prefeitos não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, pois são responsabilizados política e criminalmente pelo procedimento que consta no Decreto-Lei 201/1967.

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é de atribuição exclusiva do Poder Judiciário não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

O responsável pelo ato de improbidade administrativa decorrente da concessão indevida de benefício financeiro ou tributário está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa civil de até 100 (cem) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.